AREsp 2863344 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que no houve negativa de prestao jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua deciso, solucionando a controvvv com a aplicao do direito, de modo que no assiste ao recorrente o direito pretendido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, no cabia majorao dos honorrios por 85, 11, do CPC dada a origem interlocutria sem fixao prvia.

Parties: Agravante: APARECIDA PERRI BRUNETTA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prestao Jurisdicional, Negativa De Prestao Jurisdicional, Cedula De Creddito Rural, Sub Rogao De Crdito, Cesso De Crdito, Honorrios Sucumbenciais

Processual Civil Prestao Jurisdicional Negativa De Prestao Jurisdicional Cedula De Creddito Rural Sub Rogao De Crdito Cesso De Crdito Honorrios Sucumbenciais

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Parties

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegao de negativa de prestao jurisdicional (omisso)
2 natureza jurdica da operao (sub-rogao vs cesso)
3 admissibilidade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que no houve negativa de prestao jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua deciso, solucionando a controvvv com a aplicao do direito, de modo que no assiste ao recorrente o direito pretendido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, no cabia majorao dos honorrios por 85, 11, do CPC dada a origem interlocutria sem fixao prvia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
No caber majorao dos honorrios sucumbenciais previstos no art. 85, 11, do CPC, por se tratar de recurso originado em deciso interlocutria sem fixao prvia de honorrios.