AREsp 2362166 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e decidiu-se que no houve negativa de prestao jurisdicional nem omisso no acrdo recorrido; aplicou-se a jurisprudncia do STJ que admite a incorporao de verbas reconhecidas pela Justia7a do Trabalho condicionada recomposio prvia e integral da reserva matemtica, a ser apurada em liquidao de sentena7a, e afastou-se o conhecimento da alegada violao da LC 109/2001 por falta de prequestionamento (Smula 282/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: LIA MARA REBECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento E Exame De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, negado provimento.
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Omisso/prequestionamento, Verbas Remuneratorias Reconhecidas Pela Justia7a Do Trabalho, Recomposia7o Da Reserva Matemtica, Compensao De Valores Em Liquidao De Sentena7a, Direito De Regresso, Fator Redutor (fator K), Dever De Informao
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Prestao Jurisdicional Omisso/prequestionamento Verbas Remuneratorias Reconhecidas Pela Justia7a Do Trabalho Recomposia7o Da Reserva Matemtica Compensao De Valores Em Liquidao De Sentena7a +3 more

Case Brief

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Parties

LIA MARA REBECHI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento E Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegao de negativa de prestao jurisdicional/omisso
  2. 2 responsabilidade pela recomposio da reserva matemtica para incorporao de verbas reconhecidas na Justia7a do Trabalho
  3. 3 possibilidade de compensao de valores em sede de liquidao de sentena7a

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e decidiu-se que no houve negativa de prestao jurisdicional nem omisso no acrdo recorrido; aplicou-se a jurisprudncia do STJ que admite a incorporao de verbas reconhecidas pela Justia7a do Trabalho condicionada recomposio prvia e integral da reserva matemtica, a ser apurada em liquidao de sentena7a, e afastou-se o conhecimento da alegada violao da LC 109/2001 por falta de prequestionamento (Smula 282/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.