REsp 2094289 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties
Agravante: RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Cadastros De Inadimplentes, Inscri, Danos Morais, Consignação Em Pagamento, Su, Smulas 284/stf E 7/stj, Art. 335 Do Cdigo Civil, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prestao Jurisdicional Cadastros De Inadimplentes Inscri Danos Morais Consignação Em Pagamento Su +3 more

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Parties

RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

  1. 1 alegada negativa de prestao jurisdicional e aplica
  2. 2 sumula7_barrier_to_reexamination_of_facts
  3. 3 validade da consignação em pagamento e seus efeitos liberatórios