AREsp 2687057 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial ne3o seria conhecido, por deficieancia de fundamentae7e3o (ne3o houve indicae7e3o clara de qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrae7e3o de divergeancia notf3ria) e porque as questf5es suscitadas exigiriam o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presta O Jurisdicional, Defici O De Fundamenta O Recursal, Dissdio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fito Probatrio, Inadmiss7o De Recurso, S Umulas 7/stj, 283 E 284/stf, Prequestionamento, Anatocismo, Princpio Da Insignific2ncia
Processual Civil Direito Bancário Contratos Presta O Jurisdicional Defici O De Fundamenta O Recursal Dissdio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fito Probatrio Inadmiss7o De Recurso +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da TERCEIRA Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de presta o jurisdicional alegada
  2. 2 deficiancia da fundamenta7o do recurso especial
  3. 3 aus ancia de demonstra7o de ofensa a dispositivo legal infraconstitucional e divergancia n3o notria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial ne3o seria conhecido, por deficieancia de fundamentae7e3o (ne3o houve indicae7e3o clara de qual dispositivo federal teria sido violado nem demonstrae7e3o de divergeancia notf3ria) e porque as questf5es suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio (vedado pela Sf3mula 7/STJ), aplicando-se por analogia e0s hipf3teses em vista aS Sf3mulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; ne3o conhecer do recurso especial interposto.
  • Mantida a fixace3o, na origem, dos honore1rios sucumbenciais em 20% sem majorae7e3o prevista no art. 85, a7 11, do CPC por estar no limite do a7 2ba do mesmo dispositivo.