AREsp 2823485 - ACORDAO

AREsp 2823485 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à legitimidade passiva do hospital e do médico auxiliar, aplicando a Teoria da Asserção, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MEJI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestarão Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Erro Médico, Teoria Da Asserção, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prestarão Jurisdicional Legitimidade Passiva Erro Médico Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEJI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do hospital e do médico auxiliar
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à legitimidade passiva do hospital e do médico auxiliar, aplicando a Teoria da Asserção, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, em razão de origem do recurso em decisão interlocutória.