AREsp 1819369 - DECISAO

AREsp 1819369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em atenção à Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELI PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Presunção De Boa Fé Do Adquirente De Imóvel, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Presunção De Boa Fé Do Adquirente De Imóvel Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

JOSELI PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de boa-fé de adquirentes de imóvel posteriormente penhorado
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos dos precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em atenção à Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.