AREsp 2779442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES - INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE EMBARGADA - DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA - EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA - MUNICÍPIO QUE NÃO DESCONSTITUIU A PROVA DO PAGAMENTO REALIZADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM DEMONSTRATIVOS QUE PUDESSEM ELIDIR AS PROVAS CONSTITUÍDAS PELA EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 202 e 204 do CTN, no que concerne à presunção de certeza e exigibilidade da CDA que embasa a presente execução fiscal, considerando que foram preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, trazendo a seguinte argumentação: Os requisitos necessários à Certidão e à inicial estão previstos em lei, como demonstrado, e são todos observados pela Fazenda Pública Municipal, seguindo, inclusive, o dispositivo que autoriza o processo eletrônico e a condensação de todos os elementos em um documento único do movimento 1.1 dos autos de execução fiscal. Da Certidão de Dívida Ativa, como em todas do Município de Curitiba, constam: o nome do devedor, seu endereço; o débito com seu valor originário, seu termo inicial, maneira de calcular juros de mora; a procedência do débito. Depreende-se da Certidão de Dívida Ativa todas as informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária e, portanto, não há motivo aparente para a sentença declarar sua nulidade. Preenchidos os requisitos legais, presentes a certeza e liquidez do crédito, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou da Execução Fiscal (fl. 3.340). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 151, II, do CTN, sustentando que não há causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda, porquanto os valores depositados em sede de ação anulatória se referem a tributação diversa da cobrada nestes autos, bem como já havia decisão de improcedência transitada em julgado na ação anulatória supracitada, antes mesmo do ajuizamento da ação fiscal, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, a ação anulatória (Autos nº 239/05) não teve por objeto de discussão o IPTU constante na CDA objeto da execução fiscal que gerou os presentes embargos, uma vez que a ação anulatória teve como objeto os imóveis de indicação fiscal 36.019.014.000-7, 21.080.004.000-5, 84.116.001.000-2, 11.076.015.000-9 e 63.019.050.000-0 e foi julgada improcedente com trânsito em julgado. .. Assim, o valor do depósito na ação anulatória não é o mesmo valor indicado pela Prefeitura, para o tributo de IPTU da IF 84-116.028.000-7, com vencimento em 10/02/2009. Ao contrário da fundamentação do v. acórdão, não há prova inequívoca de que o valor de R$ 12.856,94 (doze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) se correlaciona a mesma indicação fiscal e ano de tributação. Assim, o valor ser similar ou igual não é prova suficiente para comprovar que se tratava do mesmo objeto IPTU 2009, da indicação fiscal, que executada, gerou estes embargos de devedor, agora examinados. Ademais, não é possível alegar suspensão de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que transitou em julgado a decisão de improcedência da ação anulatória antes do ajuizamento da presente ação fiscal. No presente caso, o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. .. Diante do exposto, não há que se reconhecer a extinção da execução fiscal, pois não há identidade entre a tributação objeto da ação anulatória e a tributação executada nos autos de execução fiscal, conforme a fundamentação e os documentos comprobatórios acostados nos autos de embargos à execução e no recurso de apelação. Por tais razões, não há que se falar em violação ao art. 151, II do CTN por não haver causa suspensiva no presente caso, sendo a indicação fiscal legítima e válida (fls. 3.341-3.342). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao argumento de que já havia decisão de improcedência transitada em julgado na ação anulatória, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, quando houve o ajuizamento da execução fiscal ora embargada, de nº. 0018575- 77.2010.8.16.0004, o crédito tributário exigido encontrava-se suspenso, considerando-se que a parte embargante realizou o depósito integral da dívida judicialmente, no bojo dos autos da Ação nº. 000577- 72.2005.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Neste sentido, observa-se o comprovante de pagamento do valor de R$12.856,94 (doz e mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com o respectivo talão de IPTU, o qual aponta para a indicação fiscal nº. 84-116-028.000-7 (mov. 111.1 - 000577-72.2005.8.16.0004): .. Note-se que, o ônus de comprovar o pagamento compete ao devedor, e no presente caso, a parte embargante desincumbiu-se de tal encargo, pois trouxe aos autos os respectivos demonstrativos de pagamento. Se a parte embargada afirma que o respectivo pagamento é referente à outra indicação fiscal, deve arcar com o ônus de demonstrar as suas alegações, trazendo aos autos, por exemplo, o talão de IPTU com indicação fiscal distinta, mas com o mesmo valor de dívida e também relativo ao ano de 2009, o que não se verificou no caso em análise, tendo a municipalidade, em realidade, se limitado a tecer considerações genéricas acerca da impossibilidade de se aferir que o pagamento realizado de fato se refere à dívida cobrada nos presentes autos. Desta forma, tendo a parte embargante demonstrado o respectivo pagamento e não tendo a municipalidade embargada demonstrado que o pagamento seria relativo à imposto de indicação fiscal distinta daquela objeto dos presentes autos, não há como se presumir a má-fé da embargante, considerando a verossimilhança de suas alegações com os respectivos documentos apresentados (fls. 3.325-3.327). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA