AREsp 1920438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais discutidos, falta de prequestionamento e inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Inscrição Em Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à exigência de documentação em execução fiscal
  2. 2 Validade da notificação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de indicação precisa dos dispositivos federais discutidos, falta de prequestionamento e inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.