AREsp 1904239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o...

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Parties
Agravante: ROGERIO RIENTE; Apelado: MUNICÍPIO DE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Constitucionalidade, Lei Autorizativa Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitação Direito Municipal Presunção De Constitucionalidade Lei Autorizativa Municipal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ROGERIO RIENTE

Agravante

MUNICÍPIO DE MENDES

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de lei municipal autorizativa afasta a configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa em razão da necessidade de exame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, exigindo prévio exame de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.