AREsp 2823012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo nos autos prova que elida a presunção de culpa do condutor do veículo traseiro, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem,...

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Parties
Recorrente/agravante: LUIS FERNANDO METELLO BERTOLUCCI; Parte Adversa/condutor: Vitor José Proto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Presunção De Culpa, Colisão Traseira, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Civil (responsabilidade Civil) Processo Civil (recursos) Presunção De Culpa Colisão Traseira Responsabilidade Civil Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO METELLO BERTOLUCCI

Recorrente/agravante

Vitor José Proto

Parte Adversa/condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de culpa do motorista que colide na traseira pode ser elidida com prova em contrário
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo nos autos prova que elida a presunção de culpa do condutor do veículo traseiro, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.