AREsp 2938891 - DECISAO

AREsp 2938891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque inexiste similitude fática suficiente para fundamentar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Autor: FRANCINARA DIAS CAMPOS GOMES; Autor: LEANDRO GOMES DIAS; Autor: SILVIA LAINE BAPTISTA DA SILVA JARDIM; Autor: PAULO HENRIQUE DIAS JARDIM; Réu: ESPÓLIO DE EDUARDO BATISTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Presunção De Culpa, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Presunção De Culpa Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCINARA DIAS CAMPOS GOMES

Autor

LEANDRO GOMES DIAS

Autor

SILVIA LAINE BAPTISTA DA SILVA JARDIM

Autor

PAULO HENRIQUE DIAS JARDIM

Autor

ESPÓLIO DE EDUARDO BATISTA BORGES

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de culpa do condutor que invadiu a faixa contrária com fundamento nos arts. 28 e 29, II, do CTB
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c') quando há necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque inexiste similitude fática suficiente para fundamentar o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem