AREsp 2629589 - ACORDAO

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A presunção de culpa em colisão traseira é regra aplicada, mas no caso concreto o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu não haver elementos suficientes para concluir pela culpa do condutor do caminhão; a modificação desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado...

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Parties
Agravante: CRISTIANA ANGÉLICA SOARES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Presunção De Culpa, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Presunção De Culpa Responsabilidade Civil Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

CRISTIANA ANGÉLICA SOARES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo pode ser reconhecida sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 29, II, do CTB e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A presunção de culpa em colisão traseira é regra aplicada, mas no caso concreto o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu não haver elementos suficientes para concluir pela culpa do condutor do caminhão; a modificação desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.