AREsp 2527342 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 290), hipótese em que, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno, de modo que é incidente a Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática e configura-se erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Presunção De Fraude Na Alienação De Bens, Recursos Repetitivos (tema 290), Súmula 7 Do STJ, Cabimento De Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Presunção De Fraude Na Alienação De Bens Recursos Repetitivos (tema 290) Súmula 7 Do STJ Cabimento De Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 aplicação do Tema 290 do STJ sobre presunção de fraude em alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 em face de decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 290), hipótese em que, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno, de modo que é incidente a Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática e configura-se erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.