AREsp 3043770 - DECISAO

AREsp 3043770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência da prova pré-constituída acerca da inatividade), aplicando-se a Súmula 7 do STJ; consequentemente rejeitou-se a alegação de violação direta do art. 60 da Lei 8.934/1994 por depender de reexame de provas.

Parties
Recorrente: METALURGICA JOAO LTDA; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Presunção De Inatividade, Fato Gerador, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Fiscalização
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Comercial/empresarial Presunção De Inatividade Fato Gerador Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Taxa De Fiscalização

Case Brief

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Parties

METALURGICA JOAO LTDA

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 60, §§ 1º e 3º, da Lei 8.934/1994 impõe presunção legal de inatividade da pessoa jurídica após dez anos sem arquivamentos, afastando a cobrança da taxa de fiscalização
  2. 2 Se as certidões e provas juntadas comprovam, de plano, a inatividade da empresa no período dos lançamentos
  3. 3 Se é admissível o Recurso Especial sem reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (insuficiência da prova pré-constituída acerca da inatividade), aplicando-se a Súmula 7 do STJ; consequentemente rejeitou-se a alegação de violação direta do art. 60 da Lei 8.934/1994 por depender de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se