AREsp 1801318 - DECISAO

AREsp 1801318 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, além disso, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: RODRIGO DE ARAUJO BURGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação De Tráfico Para Consumo, Redução Do Crime Pelo §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ARAUJO BURGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LVII (presunção de inocência)
  2. 2 violação do art.93, IX (fundamentação das decisões)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e, além disso, o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se