REsp 1954075 - DECISAO

REsp 1954075 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar a jurisprudência do STF de que a prisão preventiva não autoriza, por si só, descontos nos proventos do servidor, implicando que a matéria não é cabível em recurso especial ou não foi prequestionada quanto aos artigos invocados da Lei n. 8.112/90 (incidência da Súmula 211/STJ), além da observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Policial Rodoviário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Descontos Nos Proventos De Servidor Preso Preventivamente, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos Descontos Nos Proventos De Servidor Preso Preventivamente Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Policial Rodoviário Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode descontar proventos de servidor público preso preventivamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao aplicar a jurisprudência do STF de que a prisão preventiva não autoriza, por si só, descontos nos proventos do servidor, implicando que a matéria não é cabível em recurso especial ou não foi prequestionada quanto aos artigos invocados da Lei n. 8.112/90 (incidência da Súmula 211/STJ), além da observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.