HC 700713 - DECISAO

HC 700713 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar em razão da ausência, nos autos do habeas corpus, de prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal alegado (não se comprovou que o paciente respondia ao processo em liberdade ou que não houve trânsito em julgado) e porque a determinação de início da execução havia sido proferida com base em entendimento então vigente do STF; diante da alteração jurisprudencial posterior, caberia à defesa postular ao Tribunal revisor a reavaliação à luz do novo entendimento do STF.

Parties
Paciente: EDER CASSIANO CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prova Pré Constituída Soberania Do Veredicto Do Júri

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Parties

EDER CASSIANO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão após confirmação da condenação em sede de apelação
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar em razão da ausência, nos autos do habeas corpus, de prova pré-constituída demonstrando o constrangimento ilegal alegado (não se comprovou que o paciente respondia ao processo em liberdade ou que não houve trânsito em julgado) e porque a determinação de início da execução havia sido proferida com base em entendimento então vigente do STF; diante da alteração jurisprudencial posterior, caberia à defesa postular ao Tribunal revisor a reavaliação à luz do novo entendimento do STF.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Intimem-se