EREsp 1947673 - DECISAO

EREsp 1947673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na constatação de conduta violenta do candidato (lesão corporal contra companheira) e na orientação de que a prescrição da pena não elimina o fato criminoso, razão pela qual a exclusão do certame na etapa social foi legítima; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tampouco demonstração válida de divergência jurisprudencial, e questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição, Investigação Social, Exclusão De Candidato, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Penal Processo Civil Presunção De Inocência Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Investigação Social Exclusão De Candidato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da presunção de inocência por extinção da punibilidade
  2. 2 legalidade da exclusão de candidato de concurso público em razão de conduta violenta constatada em investigação social
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na constatação de conduta violenta do candidato (lesão corporal contra companheira) e na orientação de que a prescrição da pena não elimina o fato criminoso, razão pela qual a exclusão do certame na etapa social foi legítima; não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tampouco demonstração válida de divergência jurisprudencial, e questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.