AREsp 1828697 - DECISAO

AREsp 1828697 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual, de acordo com a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: WEIFHER FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inquérito Policial Arquivado, Concurso Público
Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Presunção De Inocência Repercussão Geral Súmula 281/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WEIFHER FERREIRA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 alegada violação ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 repercussão geral alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual, de acordo com a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.