HC 447603 - DECISAO

HC 447603 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto em razão da absolvição do paciente no AREsp n. 1.401.252/SP, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002261-94.2009.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o writ.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Trancamento De Ação Penal, Licitação, Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Trancamento De Ação Penal Licitação Lei 8.666/1993

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002261-94.2009.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Determinação de execução provisória da pena e violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de dolo específico (atipicidade subjetiva)
  3. 3 Alegada inexistência de lesão ao erário (atipicidade objetiva)

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto em razão da absolvição do paciente no AREsp n. 1.401.252/SP, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.