AREsp 2480200 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, tornando descabida a revisão pela via do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Presunção De Inocência, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Remuneração De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Presunção De Inocência Suspensão Do Exercício De Função Pública Remuneração De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de restabelecimento do pagamento de remuneração de servidor público afastado por medida cautelar criminal
2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
3 Distinção entre suspensão e interrupção do exercício de função pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.