AREsp 2498268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinada a questão, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados, pois tratou e fundamentou a matéria — aplicando o princípio da presunção de inocência ao afastar a exclusão do candidato ao quadro de promoção por responder a ação...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação De Lei Complementar Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Presunção De Inocência Mandado De Segurança Promoção Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão quanto à absolvição/condenação do impetrante na ação penal
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência para fins de inclusão em quadros de promoção
  3. 3 discussão sobre aplicação da Lei Complementar nº 53/90 versus Lei Complementar nº 114/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a questão, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados, pois tratou e fundamentou a matéria — aplicando o princípio da presunção de inocência ao afastar a exclusão do candidato ao quadro de promoção por responder a ação penal em curso — de modo que não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.