RMS 55219 - DECISAO

RMS 55219 - DECISAO

O acórdão do STJ seguiu a jurisprudência do STF segundo a qual a exclusão do militar réu de quadro de promoção não viola a presunção de inocência quando a legislação prevê ressarcimento por preterição em caso de absolvição; assim, não há direito líquido e certo a justificar o mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção Militar, Ressarcimento Por Preterição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Presunção De Inocência Promoção Militar Ressarcimento Por Preterição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela exclusão de militar réu de quadro de promoção
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 previsão de ressarcimento por preterição em caso de absolvição

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ seguiu a jurisprudência do STF segundo a qual a exclusão do militar réu de quadro de promoção não viola a presunção de inocência quando a legislação prevê ressarcimento por preterição em caso de absolvição; assim, não há direito líquido e certo a justificar o mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
  • Publique-se.