AREsp 2583822 - DECISAO

AREsp 2583822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ (não foram demonstrados excesso ou insignificância), e o alegado dissídio jurisprudencial não comprovou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, inciso III, da CF/88; decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIFAS SEVERO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Curso De Reciclagem De Vigilante, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Presunção De Inocência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIFAS SEVERO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea a e c do art.105, III, CF/88
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ (não foram demonstrados excesso ou insignificância), e o alegado dissídio jurisprudencial não comprovou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105, inciso III, da CF/88; decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.