HC 875664 - DECISAO

HC 875664 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação dos arts. 312 e 419, I, do CPP), de modo que eventual ofensa ao art. 97 da Constituição seria reflexa; ademais, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência e que a decretação de prisão antes do esgotamento dos recursos depende da demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Penal Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido solucionou a questão com base em preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação dos arts. 312 e 419, I, do CPP), de modo que eventual ofensa ao art. 97 da Constituição seria reflexa; ademais, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência e que a decretação de prisão antes do esgotamento dos recursos depende da demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (fundamento art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.