AREsp 2312485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (insuficiência de provas e presunção de inocência) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Recorrido: Edivanilson Lima Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade)
Meio Ambiente Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Súmula 126/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Edivanilson Lima Rodrigues

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão fundado em motivo constitucional não atacado por recurso extraordinário
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo na esfera penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (insuficiência de provas e presunção de inocência) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial