RMS 45180 - DECISAO

RMS 45180 - DECISAO

A exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção é legítima porque está amparada pelo art.15, inciso II, alínea 'a', da Lei estadual n.15.704/2006 que veda promoção de quem responde a processo penal; tal vedação não viola o princípio da presunção de inocência quando a legislação assegura promoção em...

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Parties
Impetrante: HENRIQUE STEFLI DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção De Praças, Ressarcimento Por Preterição, Direito Líquido E Certo, Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Penal Presunção De Inocência Promoção De Praças Ressarcimento Por Preterição Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

HENRIQUE STEFLI DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do militar do quadro de acesso à promoção por estar respondendo a ação penal ofende o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se a exclusão está amparada pela Lei estadual n. 15.704/2006 (art.15 II a)
  3. 3 Se há direito à promoção imediata ou apenas promoção em ressarcimento de preterição em caso de absolvição/arquivamento

Ratio Decidendi

A exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção é legítima porque está amparada pelo art.15, inciso II, alínea 'a', da Lei estadual n.15.704/2006 que veda promoção de quem responde a processo penal; tal vedação não viola o princípio da presunção de inocência quando a legislação assegura promoção em ressarcimento de preterição no caso de posterior absolvição ou arquivamento, e não ficou demonstrado direito líquido e certo do impetrante para concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).