AREsp 2076542 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX da Constituição Federal e inadmitiu-se o recurso quanto ao restante, por entender que a alegação de violação constitucional seria reflexa/indireta e dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência...

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Parties
Condenado: CLEYDE MÁRCIO (Cleyde Márcio Martins); Condenado: THIARAJÚ PAULO (Thiarajú Paulo da Silva); Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão/negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX da CF; quanto ao mais, o recurso é inadmitido (art. 1.030, I, a, e V, a, do CPC).
Legal Topics
Presunção De Inocência, Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Prescrição Da Pretensão Executória, Repercussão Geral (tema 660)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Presunção De Inocência Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Da Condenação Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

CLEYDE MÁRCIO (Cleyde Márcio Martins)

Condenado

THIARAJÚ PAULO (Thiarajú Paulo da Silva)

Condenado

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão/negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da perda do cargo público como efeito extrapenal após reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXIX e LVII da Constituição Federal
  3. 3 incidência do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX da Constituição Federal e inadmitiu-se o recurso quanto ao restante, por entender que a alegação de violação constitucional seria reflexa/indireta e dependeria de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), o que impede o processamento do recurso extraordinário; além disso, havia óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX da CF; quanto ao mais, o recurso é inadmitido (art. 1.030, I, a, e V, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação ao art. 5º, II e XXXIX da Constituição Federal
  • Inadmito o recurso extraordinário quanto ao mais (art. 1.030, V, a, do CPC)