HC 989450 - DECISAO

HC 989450 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado como substituto do recurso cabível enquanto ainda corria o prazo recursal perante o Tribunal de origem, tornando-o, ordinariamente, incognoscível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Prova Pericial Papiloscópica, Incognição Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Prova Pericial Papiloscópica Incognição Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 suficiência de laudo papiloscópico isolado para embasar condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado como substituto do recurso cabível enquanto ainda corria o prazo recursal perante o Tribunal de origem, tornando-o, ordinariamente, incognoscível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.