AREsp 2837480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame de fatos e provas (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de prequestionar questões constitucionais e legais apontadas, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Jheyson Barbosa Gouveia; Agravado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Art. 381, III, CPP, Art. 386, VII, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Cpc), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Presunção De Inocência Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova Art. 381, Iii, CPP +4 more

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Parties

Jheyson Barbosa Gouveia

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 condenação baseada em provas insuficientes e indiciárias
  3. 3 falta de fundamentação adequada (art. 381, III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame de fatos e provas (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de prequestionar questões constitucionais e legais apontadas, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.