AREsp 2855499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERARDO DA SILVA MENEZES; Co Réu / Condenado: João Gabriel Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Presunção De Inocência, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (regimental) Presunção De Inocência Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +3 more

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Parties

EVERARDO DA SILVA MENEZES

Agravante

João Gabriel Pereira da Silva

Co Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 violação do princípio da isonomia na produção de prova (art.156 e 386 do CPP)
  3. 3 ofensa ao princípio constitucional de fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.