HC 984392 - DECISAO

HC 984392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi objeto de apreciação via recurso especial/AREsp nesta Corte, sendo o habeas corpus incognoscível para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e, ademais, não demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice.

Parties
Paciente: LAUDIVAN FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Prova Penal, Nulidade Da Sentença, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Incognoscível, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Presunção De Inocência Prova Penal Nulidade Da Sentença Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Incognoscível Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAUDIVAN FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para rediscutir matérias já apreciadas em recurso especial
  2. 2 valoração de prova originária de embargos à execução cível no processo penal
  3. 3 omissão quanto ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi objeto de apreciação via recurso especial/AREsp nesta Corte, sendo o habeas corpus incognoscível para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e, ademais, não demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.