AREsp 2585123 - DECISAO

AREsp 2585123 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem: insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de analisar questões constitucionais na via especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Prescrição Disciplinar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Presunção De Inocência Coisa Julgada Prescrição Disciplinar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de instauração de PAD com base em norma posterior aos fatos
  3. 3 preclusão e coisa julgada em virtude de decisão anterior em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem: insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, impossibilidade de analisar questões constitucionais na via especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.