AREsp 2844841 - DECISAO

AREsp 2844841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, sendo que parte das alegações suscitadas envolveria matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e as teses formuladas demandariam reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento diante da Súmula 7/STJ; assim, aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCEL MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Presunção De Inocência Ampla Defesa Devido Processo Legal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 questão constitucional que demandaria recurso extraordinário
  3. 3 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, sendo que parte das alegações suscitadas envolveria matéria constitucional própria para o Supremo Tribunal Federal, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e as teses formuladas demandariam reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento diante da Súmula 7/STJ; assim, aplicaram-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.