AREsp 2923757 - DECISAO

AREsp 2923757 - DECISAO

Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ permite regressão de regime sem trânsito em julgado de sentença condenatória e, embora a perda de até 1/3 exija fundamentação concreta, o Tribunal de origem fundamentou a medida na gravidade excepcional da conduta (homicídio qualificado praticado durante benefício da execução), razão pela qual a decisão não merece reparo.

Parties
Recorrente: JHONATHAM DE ARAUJO ODARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Presunção De Inocência Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Falta Grave

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Parties

JHONATHAM DE ARAUJO ODARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ permite regressão de regime sem trânsito em julgado de sentença condenatória e, embora a perda de até 1/3 exija fundamentação concreta, o Tribunal de origem fundamentou a medida na gravidade excepcional da conduta (homicídio qualificado praticado durante benefício da execução), razão pela qual a decisão não merece reparo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se