REsp 1831895 - ACORDAO

REsp 1831895 - ACORDAO

A análise do recurso especial limita-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos, autorizando o afastamento da Súmula 7; a mera existência de ação penal sem condenação transitada em julgado não pode justificar a negativa de homologação de curso de capacitação para condutor de transporte coletivo, e o reconhecimento posterior da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade e anula os efeitos penais e extrapenais que poderiam fundamentar impedimento administrativo, de sorte que não há respaldo jurídico para manter o impedimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrado: Diretor-Presidente do DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Homologação De Curso De Capacitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impedimento Administrativo Para Condutor De Transporte Coletivo
Direito Administrativo Processual Civil Processo Penal Presunção De Inocência Homologação De Curso De Capacitação Prescrição Da Pretensão Punitiva Impedimento Administrativo Para Condutor De Transporte Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diretor-Presidente do DETRAN/MS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal sem condenação transitada em julgado pode justificar a negativa de homologação de curso de capacitação para condutor de transporte coletivo
  2. 2 Efeitos da prescrição da pretensão punitiva sobre a manutenção de impedimentos administrativos
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em sede administrativa

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial limita-se à qualificação jurídica de fatos incontroversos, autorizando o afastamento da Súmula 7; a mera existência de ação penal sem condenação transitada em julgado não pode justificar a negativa de homologação de curso de capacitação para condutor de transporte coletivo, e o reconhecimento posterior da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade e anula os efeitos penais e extrapenais que poderiam fundamentar impedimento administrativo, de sorte que não há respaldo jurídico para manter o impedimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento