AREsp 1909293 - DECISAO

AREsp 1909293 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios, e porque é vedado utilizar embargos de declaração para obter prequestionamento de matéria constitucional, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Proporcionalidade Da Pena Alternativa, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Erro Material, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Internacional Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Proporcionalidade Da Pena Alternativa Omissão +4 more

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Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação da presunção de inocência e do in dubio pro reo
  2. 2 ausência de manifestação sobre desproporcionalidade da prestação pecuniária
  3. 3 pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios, e porque é vedado utilizar embargos de declaração para obter prequestionamento de matéria constitucional, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.