RMS 75732 - DECISAO

RMS 75732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exclusão do recorrente do Quadro de Acesso à promoção por figurar como réu em ação penal não ofende a presunção de inocência; além disso, o impetrante não comprovou o direito líquido e certo nem apresentou prova pré-constituída sobre vagas, posição no quadro ou tempo de serviço, circunstâncias que demandam dilação probatória inviável na via eleita, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a previsão de ressarcimento administrativo em caso de posterior absolvição ou arquivamento com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Ressarcimento Por Preterição, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Presunção De Inocência Promoção Militar Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança +4 more

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Parties

VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS AMORIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de militar do Quadro de Acesso à promoção por figurar como réu em processo penal viola a presunção de inocência
  2. 2 Se há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída quanto a tempo de serviço, número de vagas e posição no quadro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exclusão do recorrente do Quadro de Acesso à promoção por figurar como réu em ação penal não ofende a presunção de inocência; além disso, o impetrante não comprovou o direito líquido e certo nem apresentou prova pré-constituída sobre vagas, posição no quadro ou tempo de serviço, circunstâncias que demandam dilação probatória inviável na via eleita, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e com a previsão de ressarcimento administrativo em caso de posterior absolvição ou arquivamento com trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.