HC 1007293 - DECISAO

HC 1007293 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a consulta ao BNMP mostrou que o paciente estava em liberdade e não havia determinação de encarceramento provisório, e o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência, em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena-base acima do mínimo legal, conformando-se à legislação (arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 CP) e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HEITOR ROMANCINI GUILHEN; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

HEITOR ROMANCINI GUILHEN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena e presunção de inocência
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a consulta ao BNMP mostrou que o paciente estava em liberdade e não havia determinação de encarceramento provisório, e o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência, em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na pena-base acima do mínimo legal, conformando-se à legislação (arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 CP) e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido da impetração (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.