HC 1031384 - DECISAO

HC 1031384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ e porque o pedido objetiva reexame aprofundado de matéria fático-probatória (verificados pela instância estadual por meio de provas testemunhais, relatórios policiais, registros telefônicos e geolocalização), o que é vedado no habeas corpus; assim, mantém-se a impossibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Presunção De Inocência, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Condenação Criminal, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Princípio in Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória Condenação Criminal Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas

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Parties

ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fragilidade probatória e alegação de condenação por presunções
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ e porque o pedido objetiva reexame aprofundado de matéria fático-probatória (verificados pela instância estadual por meio de provas testemunhais, relatórios policiais, registros telefônicos e geolocalização), o que é vedado no habeas corpus; assim, mantém-se a impossibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.