AREsp 2817168 - DECISAO

AREsp 2817168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a apreciação do conjunto probatório permite inferir coincidência essencial entre as versões quanto aos fatos principais, que a alegação de legítima defesa trazida pelo acusado não se mostrou comprovada nem moderada diante do soco desferido, e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CARLOS HUMBERTO DE AZEVEDO; Vítima: SORAIA ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Belos na ação penal nº...
Legal Topics
Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Legítima Defesa, Revaloração De Fatos E Provas, Valoração Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Legítima Defesa Revaloração De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS HUMBERTO DE AZEVEDO

Agravado

SORAIA ALVES OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração das premissas fáticas em recurso especial sem revolvimento das provas (limites da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da prova testemunhal da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência diante de dúvidas sobre causa excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a apreciação do conjunto probatório permite inferir coincidência essencial entre as versões quanto aos fatos principais, que a alegação de legítima defesa trazida pelo acusado não se mostrou comprovada nem moderada diante do soco desferido, e que a suposta desconexão nos depoimentos da vítima decorre de falha cronológica e da natural falibilidade da memória em eventos traumáticos; assim, não há dúvida suficiente para afastar a condenação, motivo pelo qual foi cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecida a sentença condenatória da Vara Criminal da Comarca de Campos Belos na ação penal...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Belos na ação penal nº...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.