HC 1030263 - DECISAO

HC 1030263 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus, por analogia à Súmula 691 do STF, porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE AGUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Presunção De Inocência Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Revisão Criminal +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE AGUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas/testemunhas
  2. 2 falta de elementos materiais vinculando o paciente aos fatos
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha (cirurgiã-dentista)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus, por analogia à Súmula 691 do STF, porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.