HC 1034109 - DECISAO

HC 1034109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JÚLIO CÉSAR FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial...

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Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Presunção De Inocência, Elemento Subjetivo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Presunção De Inocência Elemento Subjetivo Reincidência +5 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de condenação fundada em presunção inadmissível sobre o conhecimento da origem ilícita do bem
  3. 3 uso da reincidência para agravar pena e para fixar regime (bis in idem)