HC 1034099 - DECISAO

HC 1034099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Violação do princípio da presunção de inocência alegada pela defesa
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.