HC 1029808 - DECISAO

HC 1029808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio disponível para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça e não se verificou flagrante ilegalidade patente no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no risco à ordem pública e na gravidade/quantidade dos ilícitos apurados, com base em dispositivos legais (art. 387 §1º c/c art. 312 CPP) e na jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: THIAGO UENO DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Ordinário (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Ordinário (apelação)

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Parties

THIAGO UENO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio disponível para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça e não se verificou flagrante ilegalidade patente no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no risco à ordem pública e na gravidade/quantidade dos ilícitos apurados, com base em dispositivos legais (art. 387 §1º c/c art. 312 CPP) e na jurisprudência que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecer da impetração