Rcl 50055 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque não há decisão desta Corte, em caso concreto, desrespeitada, e a reclamação não se presta a uniformizar jurisprudência nem a substituir recursos ordinários; portanto o meio não é adequado para os pedidos formulados, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: Daniel Francisco da Silva; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Cognoscível
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Presunção De Inocência, Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Presunção De Inocência Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

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Parties

Daniel Francisco da Silva

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Cognoscível

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência pela exclusão de candidato de concurso público em fase de investigação social
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não há decisão desta Corte, em caso concreto, desrespeitada, e a reclamação não se presta a uniformizar jurisprudência nem a substituir recursos ordinários; portanto o meio não é adequado para os pedidos formulados, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.