HC 1051706 - DECISAO

HC 1051706 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (conforme AREsp n. 2.949.403/SP e precedentes), sendo inviável a via do habeas corpus para revisar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; compete ao STF a revisão por recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUA CORREA BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Presunção De Inocência, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Receptação Culposa, Participação De Menor Importância, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Presunção De Inocência Nulidade De Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Desclassificação Para Receptação Culposa Participação De Menor Importância Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

KAUA CORREA BENEVIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação da presunção de inocência
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na sentença e no acórdão
  3. 3 manutenção de condenação baseada em presunções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (conforme AREsp n. 2.949.403/SP e precedentes), sendo inviável a via do habeas corpus para revisar matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; compete ao STF a revisão por recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.