HC 1085444 - DECISAO

HC 1085444 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e vigente a Súmula 691/STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: WALYSON ALVES DE ARAUJO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf, Uso De Antecedentes E Fatos Pregressos Em Plenário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf Uso De Antecedentes E Fatos Pregressos Em Plenário +1 more

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Parties

WALYSON ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 proibição ou autorização de menção a antecedentes e fatos da vida pregressa em plenário e eventual violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e vigente a Súmula 691/STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.