AREsp 3208698 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art....

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Parties
Agravante: LEUZIMAR SANTOS SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
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Parties

LEUZIMAR SANTOS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 356, VII, do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 presunção de inocência e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 ausência de laudo técnico sobre condições do local e velocidade do veículo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.