HC 638613 - DECISAO

HC 638613 - DECISAO

A tese de negativa de autoria demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o writ não merece prosperar; a questão deve ser apreciada no trâmite da instrução criminal.

Parties
Impetrante/paciente: YAGO RODRIGUES SENA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Negativa De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Fatos E Provas, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Presunção De Inocência Negativa De Autoria Reconhecimento Fotográfico Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

YAGO RODRIGUES SENA BRAGA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas em caso de negativa de autoria
  2. 2 Se a condenação com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico viola a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A tese de negativa de autoria demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o writ não merece prosperar; a questão deve ser apreciada no trâmite da instrução criminal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.